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Deputado Petista quer criminalizar a demissão de professores doutrinadores

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O deputado Helder Salomão (PT), apresentou um Projeto de Lei (PL 494/19) que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideol[ogico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

O Projeto de Lei (PL) do deputado petista Helder Salomão estabelece que o crime de demissão por motivo ideológico, definido a competência da Justiça do Trabalho para seu processo e julgamento e pede que o Decreto -Lei 2.848 do Código Penal passa a vigorar acrescido dos artigos 207-A e 207-B, onde:

Art 207-A passa a aplicar a trabalhador, por motivação ideológica, advertência, suspensão, demissão ou qualquer outra penalidade de caráter trabalhista.

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo único – Constatada a aplicação de penalidade de caráter trabalhista por motivação ideológica, presumir-se-á o dano moral à vítima.

Art. 207-B – Compete à justiça trabalhista processar e julgar os crimes tipificados neste Título.

A justificativa do deputado para executar o Projeto de Lei se dá por: “Os recentes acontecimentos de invasão de universidades públicas, supostamente por motivo de garantir lisura nas eleições, levada a cabo por diversos Tribunais Eleitorais, e unanimemente repudiada pelo STF como forma de censura, anuncia tempos em que é preciso proteger os trabalhadores contra a manipulação das instituições privadas e públicas por determinadas ideologias.

É completamente incompatível com o Estado Democrático de Direito, delineado em nossa Constituição Federal, que haja censura de manifestação livre de ideias, sejam elas de que tipo forem. Os excessos já contêm sua devida regulamentação penal.

Portanto, é necessário que haja tipos penais específicos para prevenir que haja demissões ou perseguições a professores – especialmente – e outros trabalhadores por sua ideologia, bem como garantir até mesmo sua indenização por dano moral e material quando houver.

Os tipos penais definidos neste Projeto passam a ser de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que é a melhor sede para a compreensão e análise do fenômeno.

Como medida garantidora das liberdades fundamentais insculpidas no texto Constitucional, bem como de todos os trabalhadores, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.”

O projeto foi proposto em 2018, porém só agora (2019) foi colocado em pauta de votação. O projeto não prevê penalidade a professores que doutrinam, de forma escancarada, crianças e adolescentes, bem como fazendo uso excessivo do direito de cátedra impondo aos alunos suas ideologias, muitas vezes fazendo uso negativo da sua autoridade em sala de aula, infligindo os direitos dos pais de educar seus filhos.

Fonte: Terça Livre

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