Senado aprova Sistema Único de Segurança Pública

Segundo informações da Agência do Senado, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (16) a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com objetivo de integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.



Aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto (PLC 19/2018) tramitou no Plenário em regime de urgência. O projeto segue para a sanção da Presidência da República.

Além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar 10 anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. Além de definições sobre a política e o sistema unificado, o projeto trata de outros temas, como os recursos dos fundos e os meios e as estratégias para as questões da segurança pública nacional.

Demanda nacional

Relator do projeto na CCJ, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apontou o que considera as maiores virtudes do projeto, como a participação de todos os entes federados, inclusive dos municípios; a valorização dos profissionais de segurança; os mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência.

— A segurança pública hoje é a grande demanda nacional. O projeto é um conjunto normativo que cria os meios de colaboração e de cooperação dos órgãos de segurança pública. Esse projeto é um grande avanço — declarou o relator.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, elogiou o trabalho do relator e destacou a matéria como “a mais importante” relacionada à segurança pública. Para Eunício, a aprovação do projeto é uma “valiosa contribuição” do Congresso para a sociedade brasileira. O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) disse que o projeto é de grande importância para o país e afirmou que o trabalho conjunto pode evitar desperdício de recursos e agilizar as ações contra o crime.

Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto é um passo essencial no desenvolvimento da segurança pública. O senador disse que a integração vai viabilizar a troca de informações, permitindo a atuação estratégica do poder público no enfrentamento da violência. Na opinião do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a aprovação do projeto é uma resposta efetiva para a sociedade nas questões de segurança. Ele ainda pediu a união dos políticos na busca de soluções no enfrentamento da violência.

— Não se trata de uma bala de prata ou uma panaceia. Mas [o PLC 19/2018] é um passo muito importante para evoluir e aperfeiçoar a área de segurança pública — afirmou.

Crianças e adolescentes

Os senadores elogiaram o fato de o projeto integrar os órgãos de segurança e permitir uma atuação conjunta num patamar inexistente hoje no país. Apesar desse consenso, a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp causou divergência no Plenário. Enquanto alguns senadores defendiam a inclusão, outros questionaram a validade e a eficácia da medida.

O senador Magno Malta (PR-ES) manifestou apoio ao projeto e criticou a posição de senadores que questionaram a inclusão do Sinase. Para Malta, o questionamento não passava de uma “mula de sete cabeças”. Na opinião de Hélio José (Pros-DF), a inclusão do Sinase é, na verdade, um grande mérito do projeto — que será de grande importância para a cidadania e para segurança nacional.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) disse que o projeto tem méritos, como a integração dos órgãos de segurança. No entanto, ela classificou a inserção do Sinase no Susp como um “lamentável retrocesso”. Para a senadora, essa inclusão representa a fragilização da proteção integral e adequada para crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento. Na mesma linha, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que é um erro incluir o Sinase no Susp, pois “o olhar da segurança pública é diferente do olhar do sistema protetivo e educativo”.

— Adolescentes e crianças precisam ter tratamento diferenciado. Não queremos uma polícia armada dentro do Sinase — argumentou a senadora.

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que o texto original do projeto foi enviado ao Congresso em 2012, quando Dilma Rousseff era a presidente do país. Ele manifestou apoio à proposta, mas criticou as mudanças que foram feitas no Congresso – como a inclusão do Sinase e os conceitos relacionados ao sistema prisional e segurança cidadã. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a apresentar um destaque para tirar o Sinase do texto. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado e inclusão do Sinase foi mantida.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) elogiou a aprovação da proposta, apesar da rejeição do destaque de seu partido. Ela observou que o texto representa um avanço para o país.

Confira os principais pontos do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública

Segundo informações do G1, o texto do projeto de lei complementar que cria um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ficou pronto na quinta-feira (1º).

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), entregou o documento para o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a proposta será distribuída na quinta dia 1º, aos líderes da Casa. Maia colocou o projeto em votação nesta quarta-feira, 16.

Veja os principais pontos previstos no projeto:

Integração

  • Trabalho conjunto – O projeto estabelece a integração dos órgãos e instituições da Segurança Pública e Defesa Social. Com isso, trabalharão em conjunto Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Civil (PC), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e peritos.
  • Atribuições – Segundo o texto, cada agente precisará respeitar os “limites de suas atribuições constitucionais e legais”. Mas, diante de uma emergência, o policial poderá atuar fora de sua atribuição caso não haja profissional especializado no local da ocorrência. “Cabe ao profissional de Segurança Pública presente no local do fato adotar todas as medidas preliminares e urgentes, até o comparecimento do representante do órgão com atribuição constitucional, e continuar prestando o apoio necessário a este na continuidade da atuação”, explica trecho do documento.
  • Divisão de tarefas – À PF cabe, por exemplo, combater o tráfico de drogas. Já a PRF tem a incumbência de patrulhar as rodovias federais. Com o SUSP, um policial rodoviário federal poderá auxiliar a PF na repressão do tráfico de drogas com informações sobre o paradeiro de um suspeito.

Informações compartilhadas

  • Intercâmbio e planejamento – O Sistema Único de Segurança Pública estabelece que a integração entre as forças se dará por meio de “compartilhamento de informações”, “intercâmbio de conhecimento técnico e científico”, “operações combinadas, planejadas”. Há ainda a possibilidade de estratégias comuns entre as polícias para prevenção de infrações penais.
  • Instituições fora do SUSP – A proposta permite que órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência e outros órgãos (federais, estaduais, distritais ou municipais) participem de operações, principalmente das que tratarem do enfrentamento de organizações criminosas, mesmo que não estejam incluídos no SUSP.
  • Registros de ocorrências – De acordo com o projeto de lei, os registros de ocorrência serão padronizados para que todos os integrantes do Sistema Unificado possam utilizá-los. Haverá uma rede de informações que poderá ser acessada por todos os membros do SUSP onde os registros de ocorrência estarão disponibilizados.

Metas

  • Metas de exceLência – O Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito de suas respectivas competências, visando à prevenção e controle das infrações penais e administrativas e dos desastres, e utilizará indicadores que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos.
  • Avaliação das metas – A avaliação dessas metas deverá considerar, principalmente, elucidação de crimes com morte e a produção qualificada de provas (com laudos técnicos) pelos peritos. Sobre as unidades prisionais, vão avaliar número de presos contra o número de vagas e a reinserção deles na sociedade. É responsabilidade do Ministério da Segurança Pública disponibilizar um sistema que permita a troca de informações entre os integrantes do SUSP, e auditar o funcionamento dele.

Aplicação dos recursos

  • Regulamento – Um regulamento vai disciplinar os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, devendo respeitar a competência constitucional dos órgãos que integram o SUSP, aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, além do estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados.
  • Conselhos – A estrutura formal do SUSP será estabelecida pela formação de conselhos permanentes e deliberativos a serem criados. Os conselhos terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública e Defesa Social, respeitando as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública. Cabe aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de Segurança Pública e Defesa Social, considerando a prevenção e a controle da violência e da criminalidade. A organização, o funcionamento e demais competências dos Conselhos serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
  • Estados e municípios – Os estados, Distrito Federal e municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até dois anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de Segurança Pública e Defesa Social.

Avaliação

  • Avaliações anuais – A União realizará avaliações anuais periódicas sobre a implementação do plano nacional, tendo como objetivo verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas. A primeira avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social vai acontecer no segundo ano de vigência da lei, cabendo ao Poder Legislativo Federal acompanhá-la.
  • Novos sistemas – Pelo texto, também será criado o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped). E o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública e defesa social; sistema prisional e execução penal; e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

About Camila Abdo

Jornalista (MTB - 0083932/SP; Associação Brasileira de Jornalista -ABJ- 2457) , com cursos nas áreas de jornalismo digital, jornal impresso, fundamentos do jornalismo, jornalismo investigativo, assessoria de imprensa e comunicação interna. Estudante de direito (Unip) e história (Anhanguera), possuo diversos cursos de especialização na área de psicologia/psicopatologia, entre eles: urgências psiquiátricas, perícias criminais, psicopatologia da infância e adolescência, transtornos de personalidade, terapia cognitivo-comportamental, psicanálise: teoria e técnica, gestalt terapia, criminologia, sexualidade - normal e patológica, psicofarmacologia, psicologia forense, neuroanatomia, abuso sexual infantil, predadores sexuais, psicologia social e violência doméstica, enfermagem em saúde mental, medicina legal e psicologia penitenciária. Certificado INBOUND pela HUBSPOT ACADEMY. Meu canal: https://www.youtube.com/c/CamilaAbdoCalvo

View all posts by Camila Abdo →

Deixe uma resposta