O que é decoro parlamentar e a quebra de decoro

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Decoro é o termo utilizado no Direito para designar um código de ética e conduta em determinadas instituições.



Decoro parlamentar é a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos políticos, representantes eleitos de sua sociedade.

O decoro parlamentar está descrito no regimento interno de cada casa do Congresso Nacional brasileiro. Na constituição federal brasileira, no artigo 55, parágrafo 1º diz: “É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas (art. 53) asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”.



quebra de decoro parlamentar é quando o político fere o código de ética nos seguintes tópicos:

– Uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática;

– Abuso de poder;

– Recebimento de vantagens indevidas;

– Prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções;

– Revelação do conteúdo de debates considerados secretos pela assembleia legislativa; entre outros.

– Fazer acordo para posse do suplente, em troca de retorno financeiro ou da prática de atos contrários aos deveres éticos dos deputados;

– Fraudar o andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;

– Omitir intencionalmente informação relevante ou prestar informação falsa nas declarações de bens e renda.




Outros comportamentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com censura verbal ou escrita, suspensão de prerrogativas regimentais ou suspensão temporária do exercício do mandato, são os seguintes:

CENSURA VERBAL:

– Perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;

– Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

CENSURA ESCRITA:

– Fazer ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou seus respectivos presidentes;

O político poderá sofrer sanções tais como perda do mandato, suspensão do mandato por tempo determinado de 30 dias estendendo-se por até 06 meses.





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