Lula… Inelegivel e preso? Da sentença a condenação. Entenda!




A sentença que condenou Lula

Ex-presidente foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão por Moro no caso do triplex. Ele poderá recorrer em liberdade.

Fonte: Globo.com

Nesta quarta-feira (12) a 9 anos e 6 meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro no caso do triplex. Ele poderá recorrer em liberdade. Lula foi absolvido ainda na questão sobre a guarda de bens presidenciais.

Neste link, leia a íntegra da sentença.




O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado nesta quarta-feira (12) no caso do triplex no Guarujá (SP). De acordo com a denúncia, a OAS pagou R$ 3,7 milhões em propina a Lula por meio da entrega e reforma do imóvel, além do armazenamento do acervo presidencial. O ex-presidente nega ser dono do imóvel e ainda pode recorrer.

Com essa condenação, o ex-presidente fica inelegível, ou seja, impedido de se candidatar à Presidência ou a outro cargo em 2018?

Não. A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de condenados por uma decisão colegiada, ou seja, por mais de um julgador. Lula foi condenado em primeira instância por apenas um magistrado, o juiz Sergio Moro. Por isso, ainda não está inelegível.

E a defesa ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), onde um grupo de desembargadores vai decidir se mantém a sentença ou se o absolve. O nome dessa decisão colegiada é acórdão.

Pedro Horta, especialista em direito eleitoral do Dorta & Horta Advogados, explica que a Lei da Ficha Limpa barra apenas candidatos com condenação em segunda instância. “Se ele tiver uma condenação em primeira instância, só pelo juiz Moro, ele pode ser candidato”, afirma.

Mesmo uma condenação em segunda instância não impede automaticamente que Lula concorra à Presidência no próximo pleito, a depender de quando essa decisão for tomada.

Se o caso for julgado pelo TRF-4 antes da eleição, Lula corre risco de ter o registro de candidatura negado. Já se o TRF-4 só julgar o processo após o prazo para registro de candidaturas, Lula poderá tanto ter o registro cassado como concorrer sub judice (pendente). “Ele é votado, mas não aparece a votação até julgar o recurso para manter ou não a candidatura como válida. Aí, quando chegar a fase de diplomação, pode ser que não seja diplomado ou reverta”, explica Horta.

Já se a condenação ocorrer após a diplomação, a lei prevê que o diploma seja declarado nulo, se já expedido. “Mas, no caso de presidente da República, a Constituição Federal prevê a suspensão do processo”, afirma Horta. “Teríamos então a hipótese de presidente apenado ocupando o cargo.”

Mas e a interdição que Moro determinou contra Lula? Ela impede que ele seja candidato na próxima eleição?

Também não. Em sua decisão, Moro determinou a interdição de Lula para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade. Ele citou os artigos 7º, II, e 9º da Lei nº 9.613/1998, Lei de Lavagem de Dinheiro.

Essa lei prevê efeitos da condenação de lavagem de dinheiro, entre elas, a proibição de exercer qualquer cargo público, incluindo os eletivos. Leonardo Pantaleão, advogado criminalista, explica que essa é uma pena específica aplicada a Lula por Moro, que torna sua situação pior do que a da Ficha Limpa. Porém, sua aplicação só pode ocorrer com o trânsito em julgado da condenação (quando não couber mais nenhum recurso).




“Esse é um efeito da condenação. Num primeiro momento, não impacta na questão da candidatura, pois é uma situação que decorre mais especificamente de quando a pessoa já está no exercício daquela atividade. Ele fica barrado em dar continuidade ao que já exerce. Para o Lula, só valerá para o trânsito em julgado”, afirma.

“A diferença é total. A Lei da Ficha Limpa fala de condenação em segundo grau. Esse efeito da lei de lavagem só vai surgir com o trânsito em julgado”, explica. Ainda segundo ele, “a Ficha Limpa é só para cargos eletivos”. “A de lavagem é para qualquer cargo ou função pública de qualquer natureza. Os efeitos são muito mais amplos. E a pena que vai contar para essa interdição é a final, que vai se tornar definitiva com o trânsito em julgado. Antes disso, ela pode mudar, o tribunal pode revisar isso e recalcular a pena”, diz.

Outros casos

Quem já conseguiu reverter o efeito da Ficha Limpa foi o deputado federal Paulo Maluf (PP). Condenado por improbidade administrativa (mau uso de recursos públicos) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ele teve o registro negado em 2014 e recorreu. Enquanto o recurso não era julgado, manteve a candidatura sub judice e apareceu com os votos zerados ao fim da eleição. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou o pedido, mas o Tribunal Superior Eleitoral concedeu decisão favorável. Os votos foram computados e ele assumiu o cargo.

Veja trechos importantes:

  • O valor da propina

Sérgio Moro fala que Lula recebeu R$ 2,25 milhões em propina relacionadas ao triplex no Guarujá.




 (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1)

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  • A origem da propina, segundo Moro

O triplex foi resultado de propina acertada entre o PT e a OAS, segundo Moro, relativa a obras na Petrobras. A construtora pagou cerca de 3% do valor dos contratos e aditivos firmados. O preço do triplex e as reformas nele realizadas foram abatidas desse montante, afirmou o juiz na sentença.




 (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1)

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  • A reforma no triplex especificamente para Lula

“Não se amplia o deck de piscina, realiza-se a demolição de um dormitório ou retira-se a sauna de um apartamento de luxo para incrementar o seu valor para o público externo, mas sim para atender ao gosto de um cliente, já proprietário do imóvel”, escreveu Moro.

 (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1)

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  • O argumento de Lula e a contestação de Moro

“Por que a OAS realizaria reformas personalizadas no apartamento se não fosse para atender a um cliente específico?”, indagou o juiz.

 (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1)

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  • Ex-presidente ‘faltou com a verdade’ no caso do triplex, diz Moro

“A única explicação disponível para as inconsistências e a ausência de esclarecimentos concretos é que, infelizmente, o ex-presidente faltou com a verdade dos fatos em seus depoimentos acerca do apartamento 164-A, triplex, no Guarujá”, segundo a sentença de Moro.

 (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1)

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    • A fixação da pena de Lula

    “A responsabilidade de um presidente da República é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes”, diz Moro na sentença.

     (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1)

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    • Lavagem de dinheiro

    Moro diz que Lula “ocultou e dissimulou vantagem indevida recebida em decorrência do cargo de presidente da República”.

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    • A sentença

    Moro fala a pena a que foi condenado o ex-presidente, nove anos e seis meses de reclusão.

     (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1) (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1)

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    O juiz diz que Lula pode recorrer em liberdade, em razão de “certos traumas” que possam envolver a prisão cautelar de um ex-presidente da República.




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    • Crimes

    Os crimes a que Moro condenou Lula.

     (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1) (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1)

    (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1)

    • Absolvição na questão do armazenamento do acervo presidencial

    Não há provas de que Lula se envolveu em corrupção na questão do armazenamento de bens do acervo presidencial, diz Moro. Em razão disso, o ex-presidente foi absolvido.

     (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1) (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1)

    (Foto: Reprodução/Editoria de arte/G1)

    Armazenamento de bens

    O que diz o MPF: A OAS pagou R$ 1.313.747,24 para a empresa Granero guardar itens que Lula recebeu durante o exercício da presidência, entre 2002 e 2010. O pedido foi feito pelo presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, e pelo próprio ex-presidente da República.




    O que diz a defesa: Os itens sob a guarda da Granero não eram bens de uso pessoal do ex-presidente, mas faziam parte do acervo presidencial, que lhe foi concedido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, assim que ele deixou o mandato. Segundo o Instituto Lula, a maior parte dos materiais são cartas, camisetas e peças de artesanato.

    Triplex no Guarujá

    O que diz o MPF: A construtora OAS destinou à família do ex-presidente Lula um triplex no Condomínio Solaris, em frente à praia, em Guarujá. Antes de a empreiteira assumir a obra, o edifício era comercializado pela antiga cooperativa de crédito do Sindicato dos Bancários de São Paulo, conhecida como Bancoop, que faliu. A ex-primeira-dama Marisa Letícia tinha uma cota do empreendimento.

    O imóvel, segundo o MPF, rendeu um montante de R$ 2,76 milhões ao ex-presidente. O valor é a diferença do que a família de Lula já havia pagado pelo apartamento, somado a benfeitorias realizadas nele.

    Parte da denúncia é sustentada com base em visitas que Lula e Marisa Letícia fizeram ao apartamento, entre 2013 e 2014. Segundo procuradores, a família definiu as obras a serem feitas no imóvel, como a instalação de um elevador privativo.

    O que diz a defesa: A defesa de Lula reconhece que Marisa Letícia tinha uma cota para comprar um apartamento no Condomínio Solaris. No entanto, diz que ela desistiu da compra quando a Bancoop faliu e a OAS assumiu o empreendimento.

    Segundo os advogados, o apartamento 164 A está em nome da OAS, mas, desde 2010, quem detém 100% dos direitos econômico-financeiros sobre o imóvel é um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal.

    Sobre as visitas de Lula e Marisa ao apartamento, a defesa alega que eles queriam conhecer o imóvel e planejar uma possível compra. Afirmam, porém, que, mesmo com as benfeitorias realizadas pela construtora, a compra não foi realizada.

     (Foto: Arte/G1)

    (Foto: Arte/G1)

    Resumo das provas consideradas por Moro para condenar Lula:

    • documentos apreendidos na casa de Lula sobre o triplex;
    • documentos apreendidos na sede da cooperativa Bancoop;
    • documentos apreendidos na OAS;
    • notas fiscais da OAS e outras empresas contendo itens da reforma do imóvel;
    • mensagens de celular de Leo Pinheiro, ex-presidente da OAS, se referindo ao projeto do “chefe” e para marcar com a “madame”;
    • mensagens no celular de Paulo Gordilho, arquiteto e ex-executivo da OAS, citando reformas em “sítio” e “praia”;
    • testemunhos de Paulo Gordilho declarando que tinha conhecimento de que o triplex estava reservado para Lula desde 2011;
    • mensagens no celular de Marcos Ramalho, executivo da OAS, citando visita ao triplex de Fábio Luis, filho de Lula, em 2014;
    • testemunhos de funcionários da OAS que disseram que a empreiteira não costumava personalizar imóveis à venda;
    • testemunho de gerente da OAS, que disse ter acompanhado visita de Lula e Marisa ao triplex no início de 2014;
    • testemunho de engenheira da OAS, que disse que acompanhou visita de Marisa e Fábio ao apartamento em agosto de 2014;
      • testemunho de funcionário da empresa Kitchens, que confirmou a contratação para duas cozinhas, no triplex e de um sítio em Atibaia;
      • testemunho de sócio da Tallento, que disse que acompanhou visita de Marisa e Fábio ao triplex;
      • testemunho de zelador do Solaris, que confirmou visita de Lula e Marisa e de nenhum terceiro;
      • depoimento de Leo Pinheiro, ex-presidente da OAS, confirmando o esquema criminoso da Petrobras e que se reuniu com Lula para tratar do triplex em 2014;
      • depoimento de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor da área de Óleo e Gás da Construtora OAS, confirmando o pagamento de propinas na Petrobras e que ouviu que o triplex e o sítio em Atibaia seriam debitados do crédito do PT com vantagens indevidas;
      • nota do Instituto Lula, de 2014, com incongruências;
      • contradições de Lula em interrogatório.

      Detalhes das provas que basearam a sentença:

      1- Mensagens de celular

      • Troca de mensagens em 12 e 13/02/2014 entre Leo Pinheiro e Paulo Gordilho:

      Paulo Gordilho: “O projeto da cozinha do chefe tá pronto, se marcar com a Madame pode ser a hora que quiser.

      Leo Pinheiro: “O Fábio ligou desmarcando.”

      “Madame” é referência a Marisa Letícia Lula da Siva, e “Fábio” é referência ao filho de Lula, Fábio Luis Lula da Silva, segundo a decisão de Moro.

      • Troca de mensagens entre Leo Pinheiro e Marcos Ramalho, em 21/08/2014, sobre visita ao triplex:

      Marcos Ramalho: “Dr. Leo. Alterado para 10:30. Falei com Cláudia e agora falei o Fábio (filho).”

      A PF verificou que o telefone citado nas mensagens pertence a Fábio Luis.

      2- Depoimentos de envolvidos

      • Depoimento de Leo Pinheiro, ex-presidente da OAS, que confirma esquema de corrupção na Petrobras e que se reuniu com Lula para tratar do triplex em 2014. Ele afirmou que João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, lhe procurou e teria dito que haveria uma unidade da “família do presidente Lula” no emprendimento em Guarujá, a fim de convencê-lo a assumir uma obra que não ficava em capital. Após a aprovação pelo setor técnico da OAS, concordou em assumir as obras. Disse ainda que os projetos de reforma do sítio e do apartamento no Guarujá foram discutidos em conjunto com o ex-presidente. Leo Pinheiro afirmou que o imóvel era para o pagamento de vantagens indevidas e que era uma “regra do mercado”;
      • Leo Pinheiro afirmou, ainda que debitou, da conta corrente de propinas as despesas que a OAS teria tido com a transferência dos empreendimentos imobiliários da Bancoop para a empreiteira;
      • Paulo Gordilho declarou que tinha conhecimento de que o triplex estava reservado para Lula desde 2011 e que os projetos de reforma do sítio de Atibaia e do apartamento no Guarujá foram aprovados em reunião com o ex-presidente em São Bernardo do Campo;
      • Roberto Moreira Ferreira, ex-executivo da OAS, confirmou que não houve qualquer pagamento do ex-presidente e da esposa pelo imóvel, admitiu que esteve na visita ao apartamento em fevereiro de 2014 e que, depois da visita, foi a ele solicitado um projeto de reforma do apartamento e que incluiu: alteração de escada, colocação de piso, churrasqueira e cozinha, reparo na piscina, adequação do deck da piscina, instalação de elevador privativo, de armários nos quartos, e ainda de eletrodomésticos, entre outras coisas.
      • Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor da Área de Óleo e Gás da Construtora OAS, confirmou o pagamento de propinas na Petrobras e que ouviu que o triplex e o sítio em Atibaia seriam debitados do crédito do PT com vantagens indevidas;
      • Encarregado especificamente dos contratos da Construtora OAS com a Petrobras, Agenor confirmou, segundo Moro, que Leo Pinheiro interferiu junto ao governo federal para que a OAS passasse, ao final de 2006, a ser convidada para grandes obras na estatal. Também declarou que os contratos envolviam pagamento de propinas de 2% a agentes públicos e políticos e que os contratos na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST) foram obtidos mediante ajuste fraudulento de licitação.
      • 3- Depoimentos de testemunhas

        • Ricardo Marques Imabassy, gerente financeiro e diretor financeiro da OAS, e Carmine de Siervi Neto, diretor superintendente da OAS, disseram que não era a praxe da OAS personalizar imóveis à venda;
        Destaque da sentença que condenou Lula na Lava Jato (Foto: Arte/G1)

        Destaque da sentença que condenou Lula na Lava Jato (Foto: Arte/G1)




        • Engenheira da OAS disse que acompanhou visita de Marisa e Fábio ao apartamento em agosto de 2014. Segundo Mariuza Aparecida da Silva Marques, a visita era para verificar se o apartamento estaria ficando bom com a reforma. Disse ainda que não ouviu qualquer discussão sobre preço da reforma durante a visita, e que Marisa era tratada como uma pessoa para a qual o imóvel havia sido destinado;
        • Gerente da OAS disse que acompanhou visita de Lula e Marisa ao triplex no início de 2014. Segundo Igor Ramos Pontes, no mês seguinte, foi iniciada uma reforma do ímóvel para a qual foi contratada a Tallento Construtora;
        • Funcionário da empresa Kitchens confirmou contratação para duas cozinhas, do triplex e de um sítio em Atibaia. Rodrigo Garcia da Silva disse que o projeto era direcionado a um diretor da OAS;
        • Armando Dagre Magri, sócio da Tallento, disse que acompanhou visita de Marisa e Fábio ao triplex e afirmou que, em sua opinião, as reformas realizadas no apartamento seriam uma “obra de personalização”;
        • Zelador do Solaris confirmou visita de Lula e Marisa e de nenhum terceiro ao triplex e que era de “conhecimento comum no prédio” que o apartamento pertenceria a Lula. Disse ainda que foi orientado pelo engenheiro Igor Pontes Ramos, da OAS, “que não era para falar que o apartamento pertencia ao senhor Luiz Inácio e a dona Marisa, nem que eles compareceram ao apartamento, era para falar que o apartamento pertencia à OAS, isso ele foi bem enérgico comigo”.
        • 4- Contradições de Lula em interrogatórios

          • Segundo o juiz, Lula afirmou em um primeiro interrogatório que decidiu não comprar o triplex após a segunda visita de sua esposa. Ele disse: “eu tomei a decisão de não ficar com o apartamento”. Já no interrogatório judicial, Lula disse que refutou a aquisição já na primeira visita, sendo que Marisa seguiu com interesse, mas também desistiu da compra depois da segunda visita em agosto.
          • À polícia, Lula afirmou que Leo Pinheiro ficou de apresentar um “projeto” e que Marisa teria desistido na segunda visita porque não havia sido feita a reforma. Já no interrogatório, disse que não houve nenhuma promessa de reforma.
          • Moro afirma que Lula negou, inicialmente, ter conhecimento sobre a venda do apartamento 141 a terceiros. Depois, o petista disse que Leo Pinheiro havia contado a ele sobre a venda da unidade numa das visitas que o ex-presidente fez ao triplex, segundo ele, a convite de Leo Pinheiro, em 2014.

          Moro aponta contradições de Lula nos depoimentos à polícia e em Juízo. No primeiro, “há reformas e o ex-presidente tomou as decisões de não ficar com o imóvel”. No segundo, “as reformas desaparecem, além de ser apontada Marisa Letícia Lula da Silva como a responsável pela tomada final de decisão”, diz o juiz.

          5- Documentos sobre o Solaris e reserva do triplex

          • Perícia sobre os equipamentos de informática apreendidos na Bancoop mostra que, apesar da referência à Marisa Letícia como compradora do apartamento 141, consta, em relação ao 174 (depois triplex 164-A), que se trata de “Vaga reservada” – a única unidade com tal anotação;
          • Tabela de venda de apartamento no Condomínio Solaris com data de fevereiro de 2012: consta que a unidade triplex não está à venda;
          • Documentos apreendidos na OAS com listas de contratos e proprietários dos apartamentos no Condomínio Solaris não tem identificação do proprietário do apartamento 164-A;
          • Carta datada de 15/02/2011 dirigida pela Bancoop para a OAS solicita informações sobre a situação de cooperados específicos transferidos à OAS, “uma vez que os mesmos ainda não assinaram o termos de demissão/restituição”. No Empreendimento Mar Cantábrico, há referência a dois nomes de cooperados que não teriam assinado termo de desistência até esta data. Entre eles, não estão Luiz Inácio Lula da Silva e a sua esposa.

          Ocorre que eles ali deveriam estar, já que também não haviam assinado termo de desistência até então, nem haviam formalizado a opção de compra, diz Moro.

          6- Documento rasurado apreendido na Bancoop

          • Formulário original da “Proposta de adesão sujeita à aprovação” assinada por Marisa em 12/04/2005 relativamente à aquisição no Edifício Navia no Empreendimento Mar Cantábrico, pelo valor de R$ 195.000,00, de uma unidade habitacional. Também foram encontradas mais duas vias do mesmo documento.

          Segundo Moro, esse documento foi rasurado. A conclusão do laudo pericial é que “a numeração original colocada no campo APTO/CASA sofreu alteração por acréscimo denominada inserção, sem prévia alteração substrativa, isto é, os lançamentos anteriores não foram suprimidos”. Conclui-se ainda que, originalmente, a proposta foi preenchida com o número “174” para identificação da unidade em aquisição, sendo em seguida sobreposto a ele o número “141”.

          O apartamento 174 corresponde ao apartamento que, com a transferência do empreendimento à OAS, se transformaria no apartamento triplex de nº 164-A. O laudo complementar e o parecer do assistente técnico não divergem quanto a esta conclusão. Quanto à rasura do lado esquerdo, constatou-se que, no documento, encontrava-se lançada a palavra “TRiPLEX”, dessa forma, sendo ela, posteriormente, rasurada. Não foi possível identificar a autoria dos manuscritos ou o momento temporal das rasuras.

          • “Termo de declaração, compromisso e requerimento de demissão do quadro de sócios da seccional Mar Cantábrico da Bancoop” em nome de Marisa Letícia Lula da Silva, relativamente à unidade 141, e que se encontra por ela subscrito. Consta que valor total pago seria de R$ 209.119,73, o que corresponderia aos pagamentos corrigidos até agosto de 2009, com início de devolução prevista para 27/10/2010. A data do termo não se encontra, porém, preenchida, havendo apenas referência ao ano de 2009.
          • Outra via do mesmo termo, acompanhado com os cálculos dos valores pagos corrigidos. Pelos cálculos ali constantes, verifica-se que o ex-Presidente e Marisa Letícia Lula da Silva pagaram cinquenta de setenta prestações, no total de R$ 179.650,80. A última parcela teria sido paga em 15/09/2009.
          • “Termo de declaração, compromisso e requerimento de demissão do quadro de sócios da Bancoop”, também assinado por Marisa Letícia Lula da Silva, mas desta vez datado de 02/12/2013. Abaixo, no mesmo documento, consta trecho preenchido pela Bancoop informando que a “demissão” teria sido acatada em 26/11/2015.

          Para Moro, as datas que constam nos documentos podem ser fraudulentas, pois sequer conferem com o álibi apresentado pela própria defesa de Lula, de que só teria havido desistência da aquisição em 2014. Segundo ele, Marisa afirmou em uma ação que foram subscritos só em novembro de 2015.

          “É certo, porém, que, apesar desses documentos, não houve a devolução de valores pagos ao ex-presidente e Marisa Letícia Lula da Silva, nem pela OAS Empreendimentos, nem pela Bancoop, o que é indicativo de que os referidos termos de desistência foram assinados extemporaneamente”, escreveu o juiz.

          7- Reportagem sobre o triplex

          • Reportagem do jornal “O Globo” de 2010 com o título: “Caso Bancoop: triplex do casal Lula está atrasado”. A matéria, segundo Moro, é bastante relevante do ponto de vista probatório, pois foi feita em 10/03/2010, com atualização em 01/11/2011, ou seja, quando não havia qualquer investigação ou sequer intenção de investigação envolvendo Lula ou o referido apartamento triplex.

          “A informação, por forma desconhecida vazou, foi publicada e não foi desmentida. Aliás, segundo a referida matéria ‘a Presidênca confirmou que Lula continua proprietário do imóvel'”, diz Moro.

          8- Documentos sobre transferência do empreendimento do Bancoop para a OAS

          • Acordo para finalização da construção dos prédios e da transferência de direitos da Bancoop para a OAS foi celebrado em 08/10/2009. Segundo ele, os cooperados tinham o prazo de 30 dias para assinar novos contratos com a OAS ou desistir da aquisição, recebendo parte dos valores pagos de volta;

          Segundo Moro, não consta que Lula ou sua esposa teriam tomado qualquer uma das providências.

          • Edital de convocação de 14/10/2009 foi subscrito pelo então Diretor Presidente da Bancoop João Vaccari Neto;
          • Petição da OAS em 29/08/2011 ao Ministério Público de São Paulo, na qual consta histórico do empreendimento e a informação de que haveria 112 unidades no Condomínio Solaris e que “foram vendidas 111 para ex-cooperados da Bancoop, bem como 1 unidade para novo adquirente”.

          9- Quebra de sigilo fiscal de Lula

          • Declaração de renda: verificou-se que Lula apresentava declaração de rendimentos conjunta com Marisa. Nas declarações de 2010 a 2015 – anos calendários 2009 a 2014 – consta a declaração da titularidade de direitos sobre a unidade habitacional nº 141, Edifício Navia, Residencial Mar Cantábrico, no valor de R$ 179.298,96, sem qualquer alteração de valor no período.
          • Na declaração de 2016, apenas nesta, apresentada em 27/04/2016, portanto, posterior ao início das investigações, consta alteração quanto ao referido bem, sendo informado que teria havido desistência e requerimento de devolução dos valores pagos em novembro de 2015 junto à Bancoop, sem efetiva devolução.

          Na sentença, Moro afirma que pelas próprias declarações de rendimentos apresentadas pelo ex-presidente, “tem-se que não houve alteração formal da contratação junto à Bancoop ou à OAS Empreendimentos antes do início das investigações”.

          10- Nota do Instituto Lula

          Na condenação, Moro cita nota do Instituto Lula divulgada em 12/12/2014 na qual diz que Marisa Letícia tinha apenas uma cota quitada no empreendimento. Segundo a decisão, a cota não estava quitada, tendo sido pagas somente 50 de 70 prestações relativas ao imóvel.

          11- Busca e apreensão na casa de Lula em São Bernardo

          O que foi encontrado: documentos relativos à aquisição de apartamento pelo ex-presidente e sua esposa, Marisa Letícia, no então Residencial Mar Cantábrico – que depois se chamaria Solaris.

          • Documento assinado por Marisa: termo de adesão e compromisso de participação, datado de 01/04/2005 do apto 141 com 3 dormitórios, preço estimado de R$ 195 mil, no Edifício Navia, no Residencial Mar do Caribe, no Guarujá
          • Documento assinado por Marisa: termo de adesão e compromisso de participação, datado de 01/04/2005 do apto 141 com 3 dormitórios, preço estimado de R$ 195 mil, no Edifício Navia, no Residencial Mar Cantábrico, no Guarujá

          Para Moro, a diferença de nome dos empreendimentos se deve ao erro de preenchimento apenas.

          • Termo de adesão e compromisso: de participação relativamente à aquisição de direitos sobre uma unidade residencial identificada como apartamento 174, no Edifício Navia, então um duplex, o mesmo apartamento que, com a transferência do empreendimento à OAS, se transformaria no apartamento triplex de nº 164-A. O documento, porém, não está assinado.
          • Documento de título “Proposta de adesão sujeita à aprovação” assinado por Marisa: em 12/04/2005 relativamente à aquisição no Edifício Navia no Empreendimento Mar Cantábrico, pelo valor de R$ 195.000,00, de uma unidade habitacional.

          Tal documento constitui espécie de cópia carbono do formulário original, adiante mencionado, diz Moro.

          Íntegra de trechos da sentença sobre provas consideradas por Moro na condenação:

          448. Tomando por base a síntese constante no item 418, retro, das provas documentais constantes no tópico anterior, destacam-se as inconsistências.

          449. Há registros documentais de que, originariamente, já na aquisição de direitos sobre unidade do Residencial Mar Cantábrico, havia pretensão de aquisição de outro apartamento que não o de no 141 e especificamente o art. 174-A, depois 164-A, triplex, conforme “a” e “b” do item 418.

          450. O depoimento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é consistente com esses documentos, pois afirma que jamais houve a intenção de adquirir o apartamento 164-A, triplex, nem originariamente. Confrontado com esses documentos em audiência, não apresentou explicação concreta nenhuma.

          451. Há matéria jornalística publicada em 10/03/2010, com atualização em 01/11/2010, na qual ali já se afirmava que o apartamento triplex no Condomínio Solaris pertencia a Luiz Inácio Lula da Silva e a Marisa Letícia Lula da Silva e que a entrega estava atrasada (item 418, “k”).

          452. Há aqui que ser descartada qualquer hipótese de manipulação da imprensa, pois nessa época nem o ex-Presidente era investigado e nem a questão do triplex, o que só começou no final de 2014. O depoimento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva também não é consistente com esse elemento probatório, pois afirma que jamais houve a intenção de adquirir o apartamento triplex, nem originariamente.

          453. Há registros documentais de que os pagamentos pela unidade no Empreendimento Mar Cantábrico foram interrompidos em 15/09/2009, faltando ainda vinte prestações. Também há registros documentais de que todos os cooperados com direitos a unidades determinadas tiveram que optar, no prazo de trinta dias contados de 27/10/2009, por celebrar novos contratos de compromisso de compra e venda com a OAS Empreendimentos ou por desistir e solicitar a restituição de dinheiro. Há prova documental de que Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva não realizaram na época nenhuma opção nem foram cobrados a fazê-la. Tudo isso sintetizado no item 418, “c”, “d”, “e”, “f” e “h”.

          454. Sobre esses fatos, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não apresentou explicação concreta nenhuma.

          455. Há prova documental de que a OAS Empreendimentos vendeu o apartamento 131-A, antigo 141-A, indicado no contrato de aquisição de direitos subscrito por Marisa Letícia Lula da Silva, e que manteve reservada, sem por a venda o apartamento triplex desde que assumiu o empreendimento em 08/10/2009, conforme item 418, “h” e “i”.

          456. Sobre essas fatos, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não apresentou explicação concreta nenhuma.




          457. Conforme sintetizado no item 418, “l”, a OAS Empreendimentos, por determinação do Presidente do Grupo OAS, o acusado José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro, realizou reformas expressivas no apartamento 164-A, triplex, durante todo o ano de 2014, com despesas de R$ 1.104.702,00, e que incluiram a instalação de um elevado privativo para o triplex, instalação de cozinhas e armários, retirada da sauna, demolição de dormitório e colocação de aparelhos eletrodomésticos.

          458. A OAS Empreendimentos não fez isso em relação a qualquer outro apartamento no Condomínio Solares, nem tem a praxe de fazê-lo nos seus demais empreendimentos imobiliários.

          459. Como se depreende dos documentos relativos à reforma, ela foi ampla, com instalação de elevador privativo, instalação de nova escada, retirada da sauna, colocação de paredes, alteração e demolição de dormitório.

          460. São características de reforma personalizada, para atender a cliente específico e não de uma reforma geral para incrementar o valor de venda para um público indeterminado.

          461. Assim, por exemplo, não se amplia o deck de piscina, realiza-se a demolição de um dormitório ou retira-se a sauna de um apartamento de luxo para incrementar o seu valor para o público externo, mas sim para atender ao gosto de um cliente, já proprietário do imóvel, que deseja ampliar o deck da piscina, que pretende eliminar um dormitório para ganhar espaço livre para outra finalidade, e que não se interessa por sauna e quer aproveitar o espaço para outro propósito.

          462. Como ver-se-á adiante, há diversos depoimentos que reforçam a conclusão de que as reformas eram de caráter personalizado (itens 488, 489, 493, 497, 499, 527, 555, 561 e 582).

          463. Apesar das contradições do depoimento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Juízo com o tomado na esfera policial, fiando-se na segunda versão de que ele sequer foi comunicado das reformas ou elas solicitou, nem também a sua esposa, as reformas realizadas pela OAS Emprendimentos ficam sem qualquer sentido.

          464. Afinal, porque a OAS realizaria reformas personalizadas no apartamento se não fosse para atender um cliente específico?

          465. Como se não bastasse, como apontado no item 418, “n”, as mensagens eletrônicas trocadas entre executivos da OAS relacionam as reformas do apartamento 164-A ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Marisa Letícia Lula da Silva, tendo elas ainda sido feitas na mesma época em que feitas reformas em sítio de Atibaia frequentado pelo ex-Presidente.

          466. Há referência explícita nas mensagens ao projeto do “Guarujá” e ao da “Praia” e que foram submetidos à aprovação da “Madame” ou “Dama” (itens 400 e 405), em um contexto em que é inequívoco que se tratam de projetos submetidos a esposa de Luiz Inácio Lula da Silva, como, aliás, confirmado pelos interlocutores (itens 534, 552 e 553).

          467. Não obstante, em seu depoimento, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirma que nem ele, nem sua esposa, solicitaram as reformas e que os projetos não foram a eles submetidos. Há absoluta inconsistência com a prova documental.

          468. Por outro lado, considerando que as reformas estavam sendo realizadas pela OAS Empreendimentos para atender a um cliente específico, no caso Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva, teria ela, evidentemente, as interrompido caso tivesse havido, como afirma o ex-Presidente em seu depoimento, desistência da aquisição do apartamento em fevereiro de 2014 ou ainda em agosto de 2014.

          469. As provas materiais permitem concluir que não houve qualquer desistência em fevereiro de 2014 ou mesmo em agosto de 2014.

          470. É que a reforma do apartamento 164-A, triplex, perdurou todo o ano de 2014, inclusive com vários atos executados e mesmo contratados após agosto de 2014.

          471. Com efeito, o próprio elevador privativo foi instalado em outubro de 2014, como se verifica no item 386.

          472. Houve propostas aceitas para a reforma do apartamento contratados pela OAS Empreendimentos junto à Tallento Construtora. As proposta aceitas são de 18/09/2014 e de 21/10/2014 (item 384). O depoimento do ex- Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no sentido de que teria desistido da compra em fevereiro ou agosto de 2014, não são consistentes com a contratação de novas reformas personalizadas pela OAS Empreendimentos em setembro e outubro, ou seja, depois.

          473. A contratação da instalação da cozinha e armários pela OAS Empreendimentos junto à Kitchens Cozinhas ocorreu em 03/09/2014, com a aprovação dos projetos em 13/10/2014 (item 389). Se o Presidente havia desistido da aquisição do apartamento 164-A, triplex, por que a OAS Empreendimentos teria insistido em mobiliá-lo, já que as reformas eram personalizadas e ela como praxe não mobiliava os apartamentos que colocava à venda?

          474. Por fim, o depoimento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é até mesmo inconsistente com a nota publicada em 12/12/2014 pelo Instituto Lula em resposta às matérias divulgadas na época na imprensa (item 413).

          475. Se o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa haviam desistido da aquisição do imóvel em fevereiro ou agosto de 2014, por qual motivo a nota informa que ela, em 12/12/2014, estaria ainda avaliando ” se optará pelo ressarcimento do montante pago ou pela aquisição de algum apartamento, caso ainda haja unidades disponíveis”?

          476. É certo que a nota foi emitida pelo Instituto Lula, mas tratando- se de questão pessoal atinente ao ex-Presidente, é impossível que o instituto não o tenha consultado acerca do teor da nota.

          477. Não se trata aqui de levantar indícios de que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa Marisa Letícia Lula da Silva eram os proprietários de fato do imóvel consistente no apartamento 164-A, triplex, do Condomínio Solaris, no Guarujá.

          478. Trata-se de apontar que o depoimento prestado em Juízo e mesmo antes o prestado perante a autoridade policial pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo deixando de lado as contradições circunstanciais entre eles, são absolutamente inconsistentes com os fatos provados documentalmente nos autos.

          479. Observa-se que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao longo de seu depoimento judicial (evento 885), foi controntado com todas essas contradições entre as suas declarações e o constante nos documentos, mas, como adiantado nos itens 424, 425, 426, 428, 443, 450, retro, não apresentou esclarecimentos concretos.

          480. A única explicação disponível para as inconsistências e a ausência de esclarecimentos concretos é que, infelizmente, o ex-Presidente faltou com a verdade dos fatos em seus depoimentos acerca do apartamento 164-A, triplex, no Guarujá.

          […]

          599. Transcreve-se novamente a síntese das provas documentais: “a) nos próprios documentos de aquisição de direitos sobre unidade do Residencial Mar Cantábrico subscritos por Marisa Letícia Lula da Silva, já havia anotações relativas ao apartamento triplex, então 174, como se verifica na ‘Proposta de adesão sujeita à aprovação’ rasurada, com original e vias apreendidas tanto na BANCOOP como na residência do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; b) entre os documentos de aquisição de direitos sobre unidade do Residencial Mar Cantábrico, foi aprendido ‘termo de adesão e compromisso de participação’ na residência do ex-Presidente e que, embora não assinado, diz respeito expressamente à unidade 174, a correspondente ao triplex; c) Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva pagaram cinquenta de setenta prestações, sendo a última delas paga em 15/09/2009; d) a BANCOOP transferiu em 27/10/2009 os direitos sobre o Empreendimento Imobiliário Mar Cantábrico à OAS Empreendimentos que o redenominou de Condomínio Solaris; e) todos os cooperados com direito a unidades determinadas tiveram que optar, no prazo de trinta dias contados de 27/10/2009, por celebrar novos contratos de compromisso de compra e venda com a OAS Empreendimentos ou desistir e solicitar a restituição de dinheiro; f) Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva não realizaram na época nenhuma opção, também não retomaram o pagamento das parcelas e, apesar de termos de demissão datados de 2009 e de 2013, afirmam, em ação cível de restituição de valores promovida em 2016, que só requereram a desistência em 26/11/2015; g) A OAS Empreendimentos ou a BANCOOP jamais promoveram qualquer medida para que Luiz Inácio Lula da Silva e Marisa Letícia Lula da Silva realizassem a opção entre formalização da compra ou da desistência, nem tomaram qualquer iniciativa para retomar a cobrança das parcelas pendentes; h) A OAS Empreendimento vendeu a terceiro o apartamento 131-A, correspondente ao antigo 141-A, indicado no contrato de aquisição de direitos subscrito por Marisa Letícia Lula da Silva; i) A OAS Empreendimentos desde 08/10/2009 jamais colocou a venda o apartamento 164-A, triplex, Edifício Salinas, Condomínio Solaris, no Guarujá. j) documentos internos da OAS Empreendimentos apontam que o apartamento 164-A estava reservado; k) O Jornal OGlobo publicou matéria em 10/03/2010, com atualização em 01/11/2011, ou seja, muito antes do início da investigação ou de qualquer intenção de investigação, na qual já afirmava que o apartamento triplex no Condomínio Solaris pertencia a Luiz Inácio Lula da Silva e a Marisa Letícia Lula da Silva e que a entrega estava atrasada; l) a OAS Empreendimentos, por determinação do Presidente do Grupo OAS, o acusado José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro, realizou reformas expressivas no apartamento 164-A, triplex, durante todo o ano de 2014, com despesas de R$ 1.104.702,00, e que incluiram a instalação de um elevado privativo para o triplex, instalação de cozinhas e armários, demolição de dormitório, retirada da sauna, ampliação do deck da piscina e colocação de aparelhos eletrodomésticos; a OAS Empreendimentos não fez isso em relação a qualquer outro apartamento no Condomínio Solaris, nem tem por praxe fazê-lo nos seus demais empreendimentos imobiliários; n) mensagens eletrônicas trocadas entre executivos da OAS relacionam as reformas do apartamento 164-A ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Marisa Letícia Lula da Silva, tendo elas ainda sido feitas na mesma época em que feitas reformas em sítio de Atibaia frequentado pelo ex-Presidente; e o) depois da prisão cautelar de José Adelmário Pinheiro Filho em 14/11/2014 e da publicação a partir de 07/12/2014 de matérias em jornais sobre o apartamento triplex, Marisa Letícia Lula da Silva formalizou junto à BANCOOP, em 26/11/2015, a desistência de aquisição de unidade no Residencial Mar Cantábrico.”




          600. A eles, devem ser agregadas as provas documentais juntadas ao final do processo pela Defesa de José Adelmário Pinheiro Filho (itens 538-545), que revelam que, em 2012, no âmbito interno da OAS Empreendimentos, já havia preocupação especial com o apartamento 164-A, e ainda as reuniões havidas de José Adelmário Pinheiro Filho com João Vaccari Neto em 09/06/2014 e em 22/06/2014 para, segundo José Adelmário Pinheiro Filho, definir o abatimento dos custos do apartamento triplex e da reformas da conta geral de propinas.

          601. Considerando o conjunto das provas documentais e das provas orais consistentes com as provas documentais, tem-se por provado o que segue.

          602. Marisa Letícia Lula da Silva, esposa de Luiz Inácio Lula da Silva, subscreveu contratos junto à BANCOOP para formalmente adquirir a unidade apartamento 141-A, Residencial Mar Cantábrico.

          603. Desde o início, o que se depreende das rasuras na “Proposta de adesão sujeita à aprovação” e ainda do termo de adesão e compromisso de participação com referência expressa ao apartamento 174, que, embora não assinado, foi apreendido na residência do ex-Presidente, havia intenção oculta de aquisição do apartamento 174-A, que tornou-se posteriormente o apartamento 164- A, triplex, Edifício Salinas, Condomínio Solaris, no Guarujá.

          604. Foram pagas apenas cinquenta de setenta prestações do apartamento 141, no total de R$ 179.650,80, com última parcela paga em 15/09/2009.

          605. Tais pagamentos constam nas declarações de imposto de renda de Luiz Inácio Lula da Silva, nas quais Marisa Letícia Lula da Silva era dependente.

          606. Apesar da transferência do empreendimento imobiliário da BANCOOP para a OAS Empreendimentos em 08/10/2009, com aprovação em 27/10/2009, nunca houve preocupação de Luiz Inácio Lula da Silva ou Marisa Letícia Lula da Silva em seguir as regras impostas aos demais cooperados, de realizar a opção de compra ou desistência até trinta dias após a assembleia, pois a situação deles já estava, de fato, consolidada, com à atribuição a eles do apartamento 174-A, que tornou-se posteriormente o apartamento 164-A, triplex.

          607. Isso explica não só a omissão do casal, mas também a omissão da BANCOOP e da OAS Empreendimentos em realizar qualquer cobrança para que realizassem a opção de compra ou desistência ou retomassem o pagamento das parcelas pendentes para o apartamento 141-A.

          608. É o que também explica o fato do imóvel constar como “reservado” na documentação interna da OAS Empreendimentos ou jamais ter sido oferecido ao público para venda.

          609. É também a explicação para a aludida matéria publicada no Jornal OGlobo em 10/03/2010 ou em 01/11/2011, na qual a propriedade do apartamento triplex foi atribuída ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a sua esposa, em uma época na qual não havia investigação ou intenção de investigação para o fato. A informação, por forma desconhecida vazou, foi publicada e não foi desmentida. Aliás, segundo a referida matéria “a Presidênca confirmou que Lula continua proprietário do imóvel” (apartamento triplex).

          610. Isso sem olvidar as aludidas mensagens eletrônicas de 06/09/2012 que revelam que já naquela época o apartamento 164-A, triplex, Edifício Salinas, Condomínio Solaris, recebia “atenção especial” da OAS Empreendimentos (item 539).

          611. Essas provas documentais corroboram os depoimentos que atribuem ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a sua esposa a propriedade do apartamento desde a transferência do empreendimento imobiliário da BANCOOP para a OAS Empreendimentos.

          612. Repetindo o que disse José Adelmário Pinheiro Filho, “o apartamento era do Presidente Lula desde o dia que me passaram para estudar os empreendimentos da BANCOOP, já foi me dito que era do Presidente Lula e de sua família, que eu não comercializasse e tratasse aquilo como uma coisa de propriedade do Presidente”.

          613. Os depoimentos em sentido contrário não são simplesmente compatíveis com esses documentos, pois não explicam o apontamento do apartamento 174 (depois 164) no documento original de aquisição ou a palavra “triplex” rasurada, não explicam a apreensão no endereço do ex-Presidente de termo de adesão referente ao apartamento 174 (depois 164), não explicam o motivo do ex-Presidente e de sua esposa não terem, como todos os demais cooperados, realizado, como eram obrigados, a opção de compra ou de desistência do imóvel ainda no ano de 2009, ou ainda não explicam o motivo pelo qual não foram cobrados a tanto pela BANCOOP ou pela OAS Empreendimentos a realizar a opção de compra ou de desistência do imóvel, também não explicam a aludida matéria do Jornal OGlobo que, em 10/03/2010, com atualização em 01/11/2011, portanto muito antes da investigação ou de intenção de investigação, já apontava que o ex-Presidente e sua esposa eram os proprietários de um apartamento triplex, no Residencial Cantábrico, depois denominado de Condomínio Solaris, no Guarujá, e também não explicam a aludida mensagem eletrônica de 06/09/2012 relativa à “atenção especial” da OAS Empreendimentos destinada ao apartamento 164-A.

          614. Prosseguindo, em 2014, José Adelmário Pinheiro Filho, Presidente do Grupo OAS, apresentou o imóvel ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a sua esposa Marisa Letícia Lula da Silva em visita realizada no apartamento em 17/02/2014.

          615. Diante da insatisfação deles com aspectos do apartamento, foi realizada durante todo o ano de 2014 uma ampla reforma personalizada pela OAS Empreendimentos, com o custo total de R$ 1.104.702,00.

          616. Houve nova visita, desta feita de Marisa Letícia Lula da Silva, ao apartamento, por volta de 21/08/2014.

          617. Apesar das contradições verificadas entre os depoimentos prestados pelo ex-Presidente perante a autoridade policial e em Juízo, é possível concluir, com segurança, que não houve, em fevereiro ou agosto de 2014, qualquer desistência dele ou de sua esposa em ficar com o apartamento.

          618. A desistência seria inconsistente com a realização e a contratação de novas reformas personalizadas no apartamento mesmo após 21/08/2014, e que incluíram a instalação efetiva do elevador, a contratação e a efetivação da demolição de um dormitório, da ampliação do deck da piscina, da retirada da sauna e da colocação de armários e móveis na cozinha, churrasqueira, área de serviços e banheiro, bem como a aquisição e colocação de eletrodomésticos.

          619. Como visto, há prova documental de que a reforma se estendeu durante todo o segundo semestre de 2014, inclusive a Kitchens, que instalou os armários na cozinha, na churrasqueira, banheiro e área de serviços, foi contratada em 03/09/2010, com finalização da venda em 13/10/2014. 620. Praticamente todos os depoimentos de executivos e empregados da OAS Empreendimentos são no sentido de que a empresa não prestava esse tipo de serviço, reforma ou personalização de unidades habitacionais, especialmente para pessoas que ainda não eram proprietárias. Todos ainda reconheceram que o apartamento 164-A, triplex, foi o único, no Condomínio Solaris – e havia outros apartamentos triplex -, a receber esse tipo de reforma.

    Não. O juiz Sérgio Moro afirmou na sentença que há pelo menos dois depoimentos dizendo que o ex-presidente orientou a destruição de provas no caso e que, orientado por seus advogados, Lula tem “adotado táticas bastante questionáveis, como de intimidação do ora julgador, com a propositura de queixa-crime improcedente, e de intimidação de outros agentes da lei“. “Entretanto, considerando que a prisão cautelar de um ex-presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação”, afirmou Moro na sentença.

    Lula foi condenado por todos os crimes?

    Não. A condenação foi por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por recebimento de vantagens indevidas do grupo OAS, em decorrência de um contrato do Consórcio Conest/Rnest (em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima – RNEST e no Consórcio CONPAR) em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas e de tentar ocultá-las por meio de um triplex em Guarujá. Ele foi absolvido da acusação de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade.

    O que Sérgio Moro levou em conta na condenação?

    Moro afirma que há “provas documentais” e que o depoimento de Lula não é consistente com esses documentos. Segundo Moro, Lula disse que jamais teve intenção de adquirir o triplex, mas não apresentou nenhuma “explicação concreta” ao ser confrontado com documentos que registraram essa pretensão

    Segundo Moro, matéria jornalística afirmava que o apartamento pertencia ao ex-presidente já em 2010, quando ele ainda não era investigado. Além disso, que Lula e Marisa Letícia não foram cobrados como outros cooperados, que a OAS vendeu o apartamento indicando Marisa Letícia no contrato, mantendo a unidade reservada desde que assumiu o empreendimento. Diz ainda que o presidente do grupo OAS, Leo Pinheiro, realizou obras no imóvel, no valor de mais de R$ 1 milhão, mas que a OAS não fiz isso em mais nenhuma unidade e nem é sua praxe. “São características de reforma personalizada, para atender a cliente específico”, escreveu. “Afinal, porque a OAS realizaria reformas personalizadas no apartamento se não fosse para atender um cliente específico?”

    Ele cita ainda mensagens mensagens eletrônicas trocadas entre executivos da OAS que relacionam as reformas do apartamento ao ex-presidente e a Marisa Letícia, com referências explícitas ao projeto do “Guarujá” e ao da “Praia” e que foram submetidos à aprovação da “Madame” ou “Dama”. “É inequívoco que se tratam de projetos submetidos a esposa de Lula”, escreve.

    Moro diz, por fim, que se Lula tivesse desistido do apartamento em 2014, as reformas teriam sido interrompidas, mas elas perduraram durante todo aquele ano. “O próprio elevador privativo foi instalado em outubro.” E ainda que o Instituto Lula chegou a dizer que eles estavam optando pelo ressarcimento de valores pelo apartamento muito depois da data em que o casal afirma ter desistido da compra.

    “A única explicação disponível para as inconsistências e a ausência de esclarecimentos concretos é que, infelizmente, o ex-Presidente faltou com a verdade dos fatos em seus depoimentos acerca do apartamento 164-A, triplex, no Guarujá”, conclui.

    Outras pessoas também foram condenadas?

    Sim. Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor-presidente da área internacional da OAS, foi condenado por corrupção passiva. Já José Adelmário Pinheiro Filho, ex-presidente da OAS, foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O juiz Sérgio Moro absolveu Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, Paulo Valente Gordilho, arquiteto e ex-executivo da OAS, Fábio Yonamine, ex-presidente da OAS Investimentos, e Roberto Ferreira, ligado a OAS.

    Quais os valores recebidos indevidamente por Lula, segundo a decisão?

    Segundo a sentença, “do montante da propina acertada no acerto de corrupção, cerca de R$ 2.252.472, consubstanciado na diferença entre o pago e o preço do apartamento triplex (R$ 1.147.770) e no custo das reformas (R$ 1.104.702), foram destinados como vantagem indevida ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. Já na parte do processo envolvendo vantagem indevida no pagamento das despesas para o armazenamento do acervo presidencial entre 2011 e 2016, o valor teria sido de R$ 1.313.747. Nesse caso, Lula foi absolvido.

    Lula ainda pode concorrer a cargo político?

    Sim. A Lei da Ficha Limpa só impede a candidatura de condenados por uma decisão colegiada, ou seja, por mais de um julgador. Lula foi condenado em primeira instância por apenas um magistrado, o juiz Sérgio Moro. Por essa lei, ele só é barrado após uma segunda condenação. Na sentença, Moro determinou a interdição de Lula para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade. Mas essa interdição, que é um efeito da condenação por lavagem de dinheiro, só valerá ao fim do processo, com o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso).

    Lula já começa a cumprir pena agora? Cabe recurso contra a condenação?

    Ele não começa a cumprir a pena ainda. A defesa de Lula ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), onde um grupo de desembargadores vai decidir se mantém a sentença ou se o absolve. O nome dessa decisão colegiada é acórdão.

    Se o TRF-4 mantiver a condenação, Lula pode ser preso?

    Sim, mas não de forma automática. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que um condenado em segunda instância já pode começar a cumprir sua pena, ou seja, se ela for de prisão, ele não poderá recorrer em liberdade a partir do acórdão. Mas alguns ministros do próprio Supremo já tiveram conclusões diferentes e mandaram soltar presos.

    Há chances de ocorrer uma prisão antes da decisão do TRF-4?

    Como Lula respondeu a todo o processo em liberdade, dificilmente será preso antes de uma decisão dos desembargadores. Uma eventual prisão nesse sentido só é possível sob uma justificativa bem fundamentada, como uma ameaça de fuga, constrangimento a testemunhas ou tentativa de obstruir a Justiça, por exemplo.

    O que acontece com o triplex?

    Moro determinou o confisco imediato do imóvel, afirmando que ele é produto de crime de corrupção e lavagem.

    A decisão do TRF-4 pode tornar Lula inelegível?

    Sim, pois a Lei da Ficha Limpa vale justamente para decisões tomadas por um colégio de desembargadores. Se os magistrados condenarem Lula, mesmo que haja recurso, a decisão torna o ex-presidente inelegível para as eleições de 2018. Mas isso não ocorre automaticamente. Se o caso for julgado na segunda instância antes da eleição, Lula corre risco de ter o registro de candidatura negado. Já se o TRF-4 só julgar o processo após o prazo para registro de candidaturas, Lula poderá tanto ter o registro cassado como concorrer sub judice (pendente). Já se a condenação ocorrer após a diplomação, a lei prevê que o diploma seja declarado nulo, se já expedido. Mas, no caso de presidente da República, a Constituição Federal prevê a suspensão do processo, o que deve gerar um embate jurídico.

    Por que o caso não foi julgado pelo STF?

    Porque Lula não tem mais foro privilegiado desde que deixou de ser presidente da República. O foro especial por prerrogativa de função, como ele é chamado na lei, só vale enquanto o ocupante estiver no cargo.

    É a primeira vez que um ex-presidente é condenado?

    Desde que foi promulgada a Constituição de 1988, é a primeira vez que um ex-presidente da República é condenado criminalmente.

    O que Lula diz sobre a condenação?

    Lula ainda não se manifestou pessoalmente sobre a condenação. Os advogados de Lula disseram que o petista é “inocente”. Em nota, a defesa declarou que a investigação foi “politicamente motivada”, que o julgamento “ataca o Estado de Direito no Brasil” e que Moro deveria “se afastar de todas as suas funções”. Em seguida, em entrevista coletiva, os advogados voltaram a criticar Moro e a decisão (leia mais).

    O que o PT diz?

    O PT divultou nota sobre a sentença: “A condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa um ataque à democracia e à Constituição Federal. Embora seja uma decisão de primeira instância, trata-se de medida equivocada, arbitrária e absolutamente ilegal, conduzida por um juiz parcial, que presta contas aos meios de comunicação e àqueles que não aceitam a trajetória de sucesso de Lula na presidência.

    A sentença está baseada exclusivamente em delações premiadas negociadas ao longo de meses com criminosos confessos, e simplesmente validam as convicções contidas na acusação de procuradores do Ministério Público Federal, sem que houvesse a apresentação de provas que justifiquem a condenação nos termos expressos pelas leis brasileiras.

    Lula não está acima da lei, tampouco abaixo dela. O que ocorre é um processo de perseguição que se constitui em uma aberração constitucional; um caso típico de lawfare, em que se utilizam recursos jurídicos indevidos como fim de perseguição política. Em seu caso, busca-se imputar-lhe crimes com base em teorias respaldadas apenas pela palavra de condenados, incapazes de comprovar suas afirmações por meio de documentos ou de transferências bancárias.

    A condenação de Lula é mais um capítulo da farsa capitaneada pelo consórcio golpista que assumiu o País para suprimir direitos sociais e trabalhistas, ampliar o tempo para as pessoas se aposentarem, cortar gastos essenciais em Saúde e Educação e, principalmente, vender empresas estatais importantes como a Petrobras, a Infraero, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil.

    Curiosamente, a sentença saiu um dia depois da votação de medidas que retiraram direitos dos trabalhadores, e agora serão esquecidas.

    O PT vai manter sua defesa intransigente a Lula, por acreditar em sua absoluta inocência. Lula é uma liderança reconhecida no mundo pelos avanços promovidos à frente da Presidência. Hoje, mais do que nunca, nos solidarizamos com Lula, e com seus filhos e netos. Além disso, reforçamos nosso pesar pela morte de sua mulher Marisa Letícia Lula da Silva. Sabemos que haverá Justiça nas outras instâncias do julgamento e que toda a verdade virá à tona. A história será a principal testemunha de sua absolvição e de sua grandeza.

    Viva Lula! Partido dos Trabalhadores”




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