Como presidente, Cármen Lúcia assina decreto que obriga empresas a contratar presos e egressos

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Empresas que realizem prestação de serviços com o governo acima de R$ 330 mil estão sujeitas à nova regra. a presidente da República em exercício, Cármen Lúcia, assinou decreto nesta terça-feira, 24, que institui a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional e, com isso, obriga empresas contratadas pela administração pública a empregar presos e ex-presidiários como parte da mão de obra. O objetivo, segundo o governo, é facilitar a inserção deles no mercado do trabalho. O decreto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e possui efeito imediato.

Existe um artigo no decreto, no entanto, que abre brecha para a empresa não cumprir a determinação. “A administração pública poderá deixar de aplicar o disposto neste artigo quando, justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional se mostrar inviável”, diz o trecho.

BRASÍLIA – A presidente da República em exercício, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, assinou nesta terça-feira (24.07) um decreto que obriga empresas que firmarem contratos para prestação de serviços acima de R$ 330 mil com o governo federal sejam obrigadas a ter de 3% a 6% de seus funcionários sendo presos ou egressos do sistema prisional. O decreto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira e terá efeito imediato.

Denominado de Política Nacional de Trabalho no âmbito Sistema Prisional, o decreto vai contemplar os presos provisórios, pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena em regimes fechado, semi aberto e aberto, e também as pessoas egressas do sistema prisional.

A regra passará a constar nos editas de licitação de serviços, como vigilância, limpeza, conservação, alimentação, consultoria e engenharia, e será exigida da empresa vencedora da licitação no ato de assinatura do contrato. No entanto, para serem contratados, os presos dependem de autorização do Poder Judiciário.

— O Poder Judiciário fará a análise dos requisitos para verificar se aquele preso tem possibilidade efetivamente de sair para trabalhar – explicou o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

O decreto prevê ainda que as empresas prestadoras de serviços produzam um relatório mensal ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, com a relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento do serviço previsto.

O percentual mínimo de funcionários presos ou egressos que será exigido das empresas pode variar entre 3% e 6%, a depender da quantidade total de funcionários para a execução do contrato.

Para o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann a medida, além de ajudar a aliviar o sistema carcerário no País, busca humanizar o cumprimento da pena e engajar as empresas. “Essa política é fundamental porque cria condições para presos e egressos contarem com possibilidade real de ressocialização”, afirmou.

 

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse que a política será fundamental para a ressocialização e para combater o crescimento de facções criminosas. Jungmann destacou que, atualmente 12% dos 726 mil presos estão em atividades laborais e disse esperar que, com o decreto, esse percentual aumente:

— O sistema prisional brasileiro hoje envolve apenas 12% dos 726 mil apenados em atividades laborais, ou seja, todo o restante está preso sem atividades laborais. Pode imaginar o que isso representa em termos de malefícios para essa população e na frustração do objetivo da sua ressocialização. Então esse decreto cria a oportunidade de que você amplie isso, combatendo o aumento do exército e do recrutamento das facções criminosas — afirmou o ministro da Segurança Pública.

De acordo com o ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, a ideia do decreto é regulamentar dispositivo da Lei 8.666, de 1993, e tornar obrigatória a contratação de presos e egressos do sistema prisional nas empresas.

“No edital de licitação haverá previsão para contratação desses presos e será obrigatório que essas empresas absorvam mão de obra para permitir socialização”, explicou Gustavo Rocha. Ele avaliou que a política é simples, mas possui “efeito fundamental”.

 

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